| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | “Altera o mapa constante do anexo I da LCM nº 255/2022.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 26 DE ABRIL DE 2024. Altera o mapa constante do anexo I da “Lei Complementar Municipal nº 255, de 30 de novembro de 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o mapa constante do Anexo I da “Lei Complementar Municipal nº 255, de 30 de novembro de 2022”, que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar, com a instituição das seguintes ZEUC – Zona Especial de Urbanização para Chacreamento: I – Lamak Eco Vilage Empreendimento Imobiliário SPE LTDA. II – Recanto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 26 de abril de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I