norma nº 284/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio 
de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera-se o quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Auxiliar de Serviços
Públicos, Especialista Educacional, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, que integram o 
Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Auxiliar de Serviços Públicos I
Auxiliar de Serviços Públicos II
Auxiliar de Serviços Públicos III
263
E-01
E-02
E-03
Especialista Educacional I
Especialista Educacional II
Especialista Educacional III
29
E-13
E-14
E-15
Fonoaudiólogo I
Fonoaudiólogo II
Fonoaudiólogo III
03
E-13
E-14
E-15
Psicólogo I
Psicólogo II
Psicólogo III
18
E-13
E-14
E-15
Terapeuta Ocupacional I
Terapeuta Ocupacional II
Terapeuta Ocupacional III
03
E-13
E-14
E-15
Art. 2º Altera-se o quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Professor, que integra 
o Anexo IV-A da Lei Complementar 003/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Professor I
Professor II
Professor III
320
P-01
P-02
P-03
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as 
alterações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal