| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | “Altera o mapa constante do anexo I da LCM nº 255/2022.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. Altera o mapa constante do anexo I da “Lei Complementar Municipal nº 255, de 30 de novembro de 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o mapa constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 255/2022, que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar, com a instituição das seguintes ZEUC – Zona Especial de Urbanização para Chacreamento: I – Chacreamento Villa Martins Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA. II – F&C Empreendimentos e Participações Ltda. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I