| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1330/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 0101-Corpo Legislativo e secretaria da Câmara 01.031.01012.002 – Manutenção Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 3390-14 – Diárias......................................................................... 1.000,00 01.031.01012.003 – Homenagens, recepções e festividades 3390-39 – Outros serviços de terceiros-pessoa Juridica............. 900,00 0105 - Secretaria de Administração 01.031.01012.008 –Manutencao atividade S. Administração 3390-30 – Material de Consumo.................................................. 1.000,00 3390-35-Servicos de consultoria.................................................. 900,00 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa juridica............. 3.500,00 Total.................................................................................. 7.300,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 0101-Corpo Legislativo e secretaria da Câmara 01.031.01012.001 – Manutenção Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara -Pessoal 3390-13 – Obrigações Patronais ................................................. 1.000,00 0105 - Secretaria de Administração 01.031.01012.007 - Setor de Administração - Pessoal 3190-11 –Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil............... 6.300,00 Total..................................................................................... 7.300,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de dezembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA