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norma nº 1330/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1330 / 2005
Date 2005-12-15
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1330/2005
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata, em favor da Câmara Municipal, e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais)
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata
0101-Corpo Legislativo e secretaria da Câmara 
01.031.01012.002 – Manutenção Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 
3390-14 – Diárias......................................................................... 1.000,00
01.031.01012.003 – Homenagens, recepções e festividades 
3390-39 – Outros serviços de terceiros-pessoa Juridica............. 900,00
0105 - Secretaria de Administração 
01.031.01012.008 –Manutencao atividade S. Administração 
3390-30 – Material de Consumo..................................................
1.000,00
3390-35-Servicos de consultoria.................................................. 900,00
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa juridica.............
3.500,00
Total.................................................................................. 7.300,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata
0101-Corpo Legislativo e secretaria da Câmara 
01.031.01012.001 – Manutenção Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara -Pessoal
3390-13 – Obrigações Patronais ................................................. 1.000,00
0105 - Secretaria de Administração 
01.031.01012.007 - Setor de Administração - Pessoal
3190-11 –Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil............... 6.300,00
Total..................................................................................... 7.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de dezembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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