| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | “Altera o mapa constante do anexo I da LCM nº 255/2022.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera o mapa constante do anexo I da “Lei Complementar nº 255 de 30 de novembro de 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o mapa constante do Anexo I da “Lei Complementar nº 255 de 30 de novembro de 2022”, que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar, com a instituição do Residencial Volare - Caiçara Empreendimentos Imobiliários SPE S/A, como ZEUC – Zona Especial de Urbanização para Chacreamento. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal