| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1331/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 287.048,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e quarenta e oito reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.02.02 04.122.0401.4.019 3190 11 ............................................ 3.980,00 02.04 08.244.0803.4.035 3190 04 ............................................. 2.384,00 02.04 08.244.0803.4.140 3190 04 ............................................. 1.338,00 02.07 02.061.1401.4.047 3190 11 ............................................ 4.181,00 02.08 04.122.0401.4.049 3190 11 ............................................ 3.768,00 02.10 12.122.0401.4.058 3190 11 ............................................ 3.211,00 02.10 12.122.0401.4.058 3190 16 ............................................ 1.113,00 02.10 12.361.1202.4.063 3190 04 ............................................. 80.427,00 02.10 12.361.1202.4.063 3190 13 ............................................ 6.254,00 02.10 12.361.1207.4.068 3190 11 ............................................. 20.824,00 02.10 12.365.1201.4.127 3190 04 ............................................. 38.935,00 02.10 12.365.1201.4.127 3190 11 ............................................. 8.228,00 02.10.03 12.361.1202.4.080 3190 11 ............................................. 46.204,00 02.10.03 12.361.1202.4.081 3190 04 ............................................. 20.000,00 02.10.03 12.361.1202.4.081 3190 11 ............................................ 416,00 02.13. 04.122.0401.4.091 3190 11 ............................................ 1.235,00 02.14 10.122.0401.4.100 3190 11 ............................................ 5.573,00 02.15 10.301.1001.4.103 3190 11 ............................................ 4.378,00 02.15.01 10.301.1001.4.109 3190 04 ............................................. 4.872,00 02.15.01 10.302.1001.4.110 3190 11 .............................................. 12.410,00 02.15.01 10.302.1001.4.111 3190 11 ............................................. 2.045,00 02.15.01 10.302.1001.4.113 3190 11 ............................................. 1.873,00 02.16 18.122.0401.4.120 3190 11 .............................................. 3.551,00 02.16 18.695.1803.4.122 3190 11 ................ ............................. 5.648,00 02.04 08.243.0801.4.027 3390 48 .............................................. 4.200,00 TOTAL ............................................... 287.048,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.04 08.244.0803.4.030 3390 30 ................................................. 2.200,00 02.06 08 482.0803.4.042 3390 32 ................................................. 2.000,00 02.10 12.122.0401.4.058 3390 30 ................................................. 5.700,00 02.10 12.306.1205.4.062 3390 30 ................................................. 10.000,00 02.10 12.361.1202.4.063 3390 30 ................................................. 20.000,00 02.10 12.361.1202.4.067 3390 30 ................................................. 19.000,00 02.10 12.361.1202.4.067 4490 52 ................................................. 24.900,00 02.10 12.365.1201.4.127 3390 30 ................................................. 15.000,00 02.10 12.361.1202.4.067 4490 51 .................................................. 100.000,00 TOTAL .................................................. 198.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Como recursos, também, à abertura do crédito suplementar, mencionado no Art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, no valor de R$ 88.248,00 (Oitenta e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais), de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA