| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1333/2005 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata Para o Exercício Financeiro de 2006.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1239, de 27 de junho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e respectivas alterações, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$26.435.250,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais) conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ R$26.435.250,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Municipal 1239/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006), até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei. II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006. Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos: I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda