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norma nº 1333/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 2005
Date 2005-12-19
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1333/2005
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lagoa da Prata Para o
Exercício Financeiro de 2006.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e
com base no disposto na Lei nº 1239, de 27 de junho de 2005, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e respectivas alterações,
compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$26.435.250,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta
e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais) conforme os quadros I e IV, anexos
integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ R$26.435.250,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e
trinta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais), conforme os quadros II, III e IV,
anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por
órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Municipal
1239/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006), até
o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei.
II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006.
Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades
orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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