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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1334/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1334 / 2005
Date 2005-12-20
Ementa“ DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE LAGOA DA PRATA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1334/2005 
“Dispõe sobre a Aquisição e Doação de
Veículo Para a Associação de
Segurança Pública de Lagoa da Prata.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir e doar
um veículo para a Associação de Segurança Pública de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do veículo,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 55.000,00 (Cinqüenta
e Cinco Mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.01-06.182.0601.4.144.3390.32.......................................................... 55.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.16.18.512.1502.3.009-4490.51 – Ficha 572 ....................................... 23.000,00
02.16.18.695.1803.3.011-4490.51 – Ficha 545 ....................................... 28.000,00
02.10.02.24.722.1301.3.014-4490.52 – Ficha 577 .................................. 4.000,00
 TOTAL................................................................ 55.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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