| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | “ DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1334/2005 “Dispõe sobre a Aquisição e Doação de Veículo Para a Associação de Segurança Pública de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir e doar um veículo para a Associação de Segurança Pública de Lagoa da Prata. Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do veículo, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.01-06.182.0601.4.144.3390.32.......................................................... 55.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.16.18.512.1502.3.009-4490.51 – Ficha 572 ....................................... 23.000,00 02.16.18.695.1803.3.011-4490.51 – Ficha 545 ....................................... 28.000,00 02.10.02.24.722.1301.3.014-4490.52 – Ficha 577 .................................. 4.000,00 TOTAL................................................................ 55.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL