norma nº 4146/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.146, DE 05 DE MAIO DE 2025
Altera a “Lei nº 2.588, de 13 de agosto de 2015”, que 
Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que 
Menciona e Contém Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 2.588, de 13 de agosto de 2015”, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação a Milene 
Graciele dos Santos Tavares, de um lote de terreno urbano de nº 12 da quadra 13, com área de 
238,15m2 (duzentos e trinta e oito metros e quinze centímetros quadrados), de propriedade do 
Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Gonçalves, Prolongamento do Bairro Chico 
Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.933, Livro 
2-D.M, cuja doação é vinculada a Programa Habitacional Municipal de interesse social destinado a 
pessoas de baixa renda, com a participação do Poder Público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 2.588/2015 a 
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL