norma nº 4151/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.151, DE 05 DE MAIO DE 2025
Altera a “Lei nº 2.679, de 29 de dezembro de 2015”, que 
Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que 
Menciona e Contém Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 2.679, de 29 de dezembro de 2015”, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação a José 
Libério dos Santos, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o número 138.609.556-75, de 
um lote de terreno urbano de nº 16 da quadra 123, com área de 200m2 (duzentos metros 
quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua Professor Sinfrônio 
Mendes, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado 
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.192, Livro 2-C.V., cujas doaçõessão vinculadas 
a Programa Habitacional Municipal de interesse social destinado a pessoas de baixa renda, com a 
participação do Poder Público.
Art. 2º Os donatários, ou seus sucessores beneficiados pela “Lei nº 2.679, de 29 de dezembro de 
2015”, deverão, no prazo de 36 (trinta e seis meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da 
propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem 
qualquer indenização. 
Art. 3º Fica revogado o § 2º do Art. 2º da “Lei nº 2.679, de 29 de dezembro de 2015”.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 2.679/2015 a 
alteração prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL