norma nº 4154/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.154, DE 05 DE MAIO DE 2025
Altera a “Lei nº 2.691, de 30 de dezembro de 
2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar 
Imóveis que Menciona e Contém Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 2.691, de 30 de dezembro de 2015”, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de 
terrenos urbanos descritos nesta Lei, cujas doações são vinculadas a Programa Habitacional 
Municipal de interesse social destinado a pessoas de baixa renda, com a participação do Poder 
Público, às seguintes pessoas:
Art. 2º Os donatários, ou seus sucessores beneficiados pela “Lei nº 2.691, de 30 de dezembro de 
2015”, deverão, no prazo de 36 (trinta e seis meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da 
propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem 
qualquer indenização ao donatário. 
Art. 3º Fica revogado o § 2º do Art. 4º da “Lei nº 2.691, de 30 de dezembro de 2015”.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 2.691/2015 a 
alteração prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL