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norma nº 1335/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1335 / 2005
Date 2005-12-23
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1335/2005
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata, em favor da Câmara Municipal, e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata
0101 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 
01.031.01012.003 – Homenagens, Recepções e Festividades 
 3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica............... 2.000,00
0105 – Secretaria de Administração 
01.031.01011.001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente................................. 500,00
01.031.01012.008 – Manutenção Atividade S. Administração 
3390-47 – Obrigações Tributárias e Contributivas............................... 500,00
TOTAL ..................................................................................... 3.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação
orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata
0101 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 
01.031.0101.2.001 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara
3190-13 – Obrigações Patronais - Pessoal Civil................................. 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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