| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1335/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 0101 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.01012.003 – Homenagens, Recepções e Festividades 3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica............... 2.000,00 0105 – Secretaria de Administração 01.031.01011.001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 4490.52 – Equipamento e Material Permanente................................. 500,00 01.031.01012.008 – Manutenção Atividade S. Administração 3390-47 – Obrigações Tributárias e Contributivas............................... 500,00 TOTAL ..................................................................................... 3.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 0101 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.0101.2.001 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 3190-13 – Obrigações Patronais - Pessoal Civil................................. 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA