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norma nº 1336/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1336 / 2005
Date 2005-12-29
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1336/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 19.740,00
(Dezenove mil, setecentos e quarenta reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
20 – Agricultura
602 – Promoção da Produção Animal
2002 – Apoio às Atividades Diretamente Produtivas
4.143 – Manutenção Convênio Ministério da Agricultura
4490.52 – Equipamento e Material Permanente........................................... 19.740,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação constante do orçamento
do Município:
02.16-18.512.1502.3.009-4490.51................................................................. 19.740,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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