| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1336/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 19.740,00 (Dezenove mil, setecentos e quarenta reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 20 – Agricultura 602 – Promoção da Produção Animal 2002 – Apoio às Atividades Diretamente Produtivas 4.143 – Manutenção Convênio Ministério da Agricultura 4490.52 – Equipamento e Material Permanente........................................... 19.740,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação constante do orçamento do Município: 02.16-18.512.1502.3.009-4490.51................................................................. 19.740,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA