| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1337/2005 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terreno, às seguintes pessoas: I – Maria Isabel Alves Joviniano, CPF 225.756.001-97, lote de terreno urbano, de n.º 01-A da quadra 15, com área de 201,00 m2 (duzentos e um metros quadrados), sendo 29,59m de frente, terreno de formato irregular, situado na Rua José Gonçalves, prolongamento do Bairro Chico Miranda, neste Município, confrontando pela esquerda com o lote 01-B, pelos fundos com a faixa do DER e pela frente com a dita Rua José Gonçalves, conforme registro 21.919, Livro 2-D.R., folha 119. II – Raimundo Nonato Sobrinho, C.I. 957.187, SSP/CE, lote de terreno urbano, de n.º 01-B da quadra 15, com área de 200,50 m2 (duzentos metros e cinqüenta centímetros quadrados), sendo 12,21m de frente, terreno de formato irregular, situado na Rua José Gonçalves, prolongamento do Bairro Chico Miranda, neste Município, confrontando pela direita com o lote 01-A, pela esquerda com o lote 01-C, pelos fundos com a faixa do DER e pela frente com a dita Rua José Gonçalves, conforme registro 21.920, Livro 2-D.R., folha 120. III – Geraldo Antônio de Oliveira, CPF 041.491.536-47, lote de terreno urbano, de n.º 01-C da quadra 15, com área de 212,00 m2 (duzentos e doze metros quadrados), sendo 10,00m de frente, terreno de formato irregular, situado na Rua José Gonçalves, prolongamento do Bairro Chico Miranda, neste Município, confrontando pela direita com o lote 01-B, pela esquerda com o lote 02, pelos fundos com a faixa do DER e pela frente com a dita Rua José Gonçalves, conforme registro 21.921, Livro 2-D.R., folha 121. Art. 2º Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá, sem prévia autorização do Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da escritura. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação própria do orçamento do Município. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal