| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2006 |
| Date | 2006-01-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1338/2006 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento de 2006 do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.11.01-20.601.0010.3.012 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente......................... 20.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação constante do orçamento de 2006: 02.09.01-15.453.0022.3.008-4490.52............................................................ 20.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de janeiro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA