norma nº 16/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA Nº 16/2025
Eleva o Padrão de Vencimento do Servidor Público
que Menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, e em
conformidade com o disposto nos Arts. 15, Inciso II, 20, 21, 22, § 2º e 26, todos da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”;
Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa, bem como o
cumprimento dos demais requisitos legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica elevado o Padrão de Vencimento do Servidor Público desta Casa
Legislativa, RONALDO LACERDA RESENDE, para o Nível E - 2 - N.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 7 de março de 2025. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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