norma nº 21/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 21/2025
Designa Servidoras que Menciona Para
Ficarem Responsáveis Pelo
Abastecimento e Manutenção do
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL - da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa” e nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de
2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, e ainda, visando garantir a eficiente
prestação dos serviços nesta Casa,
Considerando a necessidade de dar maior transparência e publicidade aos trabalhos
desta Casa, permitindo ao cidadão acompanhar pela internet todos os trâmites do Processo
Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Servidora Pública desta Casa, Sara Carolina Alves da Silva, como
responsável pelo abastecimento e manutenção do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL - da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. Fica designada a Servidora Pública desta Casa, Priscila Martins de
Oliveira, como auxiliar da titular mencionada no caput deste Artigo.
Art. 2º Fica a Servidora Pública desta Casa, Idalina Rodrigues da Silva, designada como
suplente das Servidoras designadas no Art. 1º desta Portaria, substituindo-as em suas faltas.
Art. 3º Ficam os Estagiários desta Casa, responsáveis pelo auxílio às Servidoras
Públicas designadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 60/2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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