norma nº 22/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 22/2025
Designa Servidoras Públicas que
Menciona Para Ficarem Responsáveis
Pela Publicação dos Atos Normativos e
Administrativos no Diário Oficial do
Poder Legislativo de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa” e nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de
2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, e ainda, visando garantir a eficiente
prestação dos serviços nesta Casa,
Considerando as disposições da “Lei Municipal nº 3.075, de 1º de março de 2018”, que
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Minas Gerais, Instituído e Administrado pela AMM, como Meio Oficial de Comunicação dos
Atos Normativos e Administrativos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
Ainda, a necessidade de dar maior transparência e publicidade aos trabalhos desta
Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Servidora Pública desta Casa, Priscila Martins de Oliveira, como
responsável pela publicação dos Atos Normativos e Administrativos desta Casa, no Diário
Oficial do Poder Legislativo, que é o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
da Associação Mineira de Municípios – AMM – nos termos da “Lei Municipal nº 3.075, de 1º
de março de 2018”.
Parágrafo único. Fica designada a Servidora Pública desta Casa, Sara Carolina Alves da
Silva, como auxiliar da titular mencionada no caput deste Artigo.
Art. 2º Fica a Servidora Pública desta Casa, Idalina Rodrigues da Silva, designada como
suplente das Servidoras designadas no Art. 1º desta Portaria, substituindo-as em suas faltas.
Art. 3º Ficam os Estagiários desta Casa, responsáveis pelo auxílio às Servidoras
Públicas designadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 4º A responsabilidade fixada no Art. 1º desta Portaria, não exclui aquela do
Servidor Público responsável pelas compras desta Casa, de publicar extratos de editais,
contratos, termos aditivos e de outros documentos relacionados à área de compras, licitação
e contratos.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 62/2024.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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