norma nº 23/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA No 23/2025
Designa Servidoras que Ficarão
Responsáveis Pelo Controle dos Prazos
do Processo Legislativo Municipal e das
Respostas de Correspondências
Enviadas por Esta Casa de Leis.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa” e nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de
2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, e ainda, visando garantir a eficiente
prestação dos serviços nesta Casa,
RESOLVE: 
Art. 1º Designar a Servidora Pública desta Casa, Sara Carolina Alves da Silva, como
responsável pelo controle dos prazos relacionados ao Processo Legislativo Municipal,
incluindo prazo para sanção ou veto, promulgação e outros, bem como pelo controle dos
prazos referentes às correspondências enviadas, provenientes do Plenário, e à resposta aos
Requerimentos.
§ 1º No caso de vencimento dos prazos para sanção ou promulgação a responsável ou
sua auxiliar deve comunicar à Presidência, imediatamente, para que tome as providências
que entender pertinentes.
§ 2º No caso de vencimento do prazo de resposta dos Requerimentos, a responsável
ou sua auxiliar deve comunicar ao Vereador interessado, imediatamente, para que reitere o
pedido ou tome as providências que entender pertinentes.
§ 3º Fica designada a Servidora Pública desta Casa, Priscila Martins de Oliveira, como
auxiliar da titular mencionada no caput deste Artigo.
§ 4º As Servidoras Públicas mencionadas no caput deste Artigo podem contar com o
auxílio dos Estagiários desta Casa de Leis, para a execução das atribuições previstas nesta
Portaria.
§ 5º Fica designada como suplente das Servidoras designadas neste Artigo a Servidora
Pública desta Casa, Idalina Rodrigues da Silva, que as substituirá em suas faltas.
Art. 2º Fica designada a Servidora Pública desta Casa, Priscila Martins de Oliveira,
como responsável pelo controle do prazo de respostas das correspondências fundamentadas
na Lei de Acesso à Informação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 1º Fica designada a Servidora Pública desta Casa, Sara Carolina Alves da Silva, como
auxiliar da titular mencionada no caput deste Artigo.
§ 2º Fica designada como suplente das Servidoras designadas neste Artigo a Servidora
Pública desta Casa, Idalina Rodrigues da Silva, que as substituirá em suas faltas.
Art. 3º No caso de vencimento do prazo, sem resposta, em qualquer das hipóteses
previstas nesta Portaria, a responsável ou sua auxiliar deve comunicar ao Vereador
interessado, imediatamente, para que reitere o pedido ou tome as providências que
entender pertinentes.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 61/2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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