norma nº 26/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA No 26/2025
Designa Servidor Público e Suplente que
Comporão a Ouvidoria da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa;
Considerando o disposto na “Lei Municipal nº 2.115, de 17 de junho de 2013”, que Cria
a Ouvidoria Pública na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em especial em seu Art. 3º;
Considerando o disposto na “Lei Nacional nº 13.460, de 26 de junho de 2017”;
RESOLVE: 
Art. 1º Designar o Servidor Público desta Casa, Thiago Bráulio Munhoz Gomes, como
Ouvidor da Câmara Municipal, devendo exercer as atribuições próprias da Ouvidoria, nos
termos da Lei Municipal nº 2.115/2013 e da Legislação Nacional vigente.
Art. 2º Designar o servidor Desta Casa, Cristiano Júnior da Silva, como suplente do
Ouvidor, substituindo-o em suas faltas.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 45/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 28 de março de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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