norma nº 27/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 27/2025
Designa os Servidores Públicos que menciona como
Agentes Públicos para atuarem na área de Compras,
Licitações e Contratos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Nacional nº
14.133, de 1º de abril de 2021”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de
2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, e da “Lei Nacional nº 14.133 de 1º de
abril de 2021”;
Considerando que a área de compras, licitação e contratos possui elevada demanda de
serviços;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Servidores Públicos desta Casa, Caio Miranda Ferreira, Mateus
Alexandre Machado Oliveira e Eline Salgado de Souza, como Agentes Públicos para exercerem
as atribuições próprias da área de Compras, Licitações e Contratos desta Casa Legislativa, nos
termos da “Lei Nacional nº 14.133 de 1º de abril de 2021”.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 58/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 28 de março de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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