norma nº 30/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30/2025
Designa Servidor Público para exercer as funções de
Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de
Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, nos termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de
2024”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, e fundamentado nos Artigos 6º ao 10
da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”:
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Servidor Público CAIO MIRANDA FERREIRA para exercer a
função de Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos Artigos 6º ao 10 e outros, da
“Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
Parágrafo único. Fica nomeado o Servidor Público MATEUS ALEXANDRE MACHADO
OLIVEIRA como Suplente do Agente de Contratação/Pregoeiro, substituindo-o em sua falta.
Art. 2º A Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos
Artigos 6º ao 10 da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, será composta pelos
seguintes Servidores Públicos desta Casa de Leis: 
I – MATEUS ALEXANDRE MACHADO OLIVEIRA;
II - IDALINA RODRIGUES DA SILVA; e 
III – ELINE SALGADO DE SOUZA.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 8/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 7 de abril de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br