norma nº 31/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
PORTARIA Nº 31/2025
Fixa jornada de trabalho excepcional e, 
temporariamente, ao Servidor Público desta Casa, 
Thiago Bráulio Munhoz Gomes, ocupante do Cargo 
Efetivo de Controlador Interno.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno 
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa:
RESOLVE:
Art. 1º A jornada diária de trabalho do Servidor Público desta Casa, Thiago Braulio 
Munhoz Gomes, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno, será de 
forma excepcional e, temporariamente, das 11h40 às 17h40, nos termos do Art. 11 da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024.”
Art. 2º A jornada de trabalho fixada na forma prevista no Art. 1º desta Portaria 
vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, podendo 
ser revogada a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por determinação da Presidência da 
Câmara.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente