norma nº 743/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 743/97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, para
subsidiar transporte, aos estudantes universitários de Lagoa da Prata, que estudam nas faculdades
de Divinópolis, Formiga e Luz, durante o ano de 1997.
Art. 2° - A ajuda de custo de que trata o artigo anterior corresponde a
50% (cinqüenta por cento) do valor pago pêlos estudantes às empresas de ônibus que os 
transportam, sendo assim discriminada: 
Transporte de estudantes até a cidade de Divinópolis........................ R$ 2.837,50
Transporte de estudantes até a cidade de Formiga................................. R$ 945,00
Transporte de estudantes até a cidade e Luz.......................................... R$ 840,00
Parágrafo Único - Os valores mencionados neste artigo serão repassados, 
mensalmente, com exceção do período de férias, à comissão dos estudantes de cada cidade.
Art. 3° - Para fazer face à execução da presente lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) com a seguinte dotação: 01.06.01-08442392.076-3.2.5.4.
Art. 4° - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01.12.02-10585751.018-4.1.1.0.. ........................................................... 40.000,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de Março de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária de Administração