norma nº 797/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 797/97
“REVOGA LEI 596, DE 24/09/74.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 596, de 24/09/74, que destina imóveis para 
moradia do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Outubro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração