norma nº 32/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 3 2 /2025
Nomeia Comissão de Progressão Horizontal para os
Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”;
Em conformidade com o Art. 16 da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de
fevereiro de 2024”;
Resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para comporem a Comissão de
Progressão Horizontal para os Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata:
I – Eline Salgado de Souza, indicada pela Presidência;
II – Mateus Alexandre Machado Oliveira e Priscila Martins de Oliveira, eleitos pelos
Servidores Públicos Efetivos desta Casa.
Parágrafo único. Na avaliação dos Servidores Públicos titulares, eles serão
substituídos, respectivamente, pela Servidora Pública Sara Carolina Alves da Silva, de acordo
com eleição feita entre os Servidores Efetivos.
Art. 2º Os membros da Comissão formada nos termos do Art. 1º desta Portaria
avaliarão todos os Servidores Públicos desta Casa de Leis que se submeterão a avaliação
para Progressão Horizontal.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da “Portaria nº 9, de 5 de fevereiro de 2025.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de abril de 2025. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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