norma nº 34/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA Nº 34/2025
 Eleva o Padrão de Vencimento dos Servidores Públicos 
que Menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, e em
conformidade com o disposto nos Arts. 15, Inciso II, 20, 21, 22, § 2º e 26, todos da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”;
Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa, bem como o
cumprimento dos demais requisitos legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica elevado o Padrão de Vencimento dos Servidores Públicos desta Casa
Legislativa, CAIO MIRANDA FERREIRA – Matrícula nº 141 e MATEUS ALEXANDRE MACHADO
OLIVEIRA – Matrícula nº 139, para o Nível E-6, grau E.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2025. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br