norma nº 35/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 35/2025
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA EXERCEREM
A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e fundamentado no Art. 7º, no Inciso III
do Art. 104, e ainda, no Art. 117, todos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Servidores Públicos desta Casa, THAIS HELEN DE ARAÚJO
SILVA, PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA e ROBERTO GUIMARÃES LOPES, para exercerem a
função de Fiscal dos Contratos Administrativos firmados pela Câmara Municipal de Lagoa da
Prata.
§ 1º Os Servidores designados no caput deste Artigo podem atuar em conjunto ou
em separado, sendo que a Presidência da Câmara designará no Edital ou no Aviso de
Contratação Direta, conforme o caso, qual deles atuará em contrato específico ou se atuarão
em dupla ou em conjunto. 
§ 2º Fica designada a Servidora Pública desta Casa, IDALINA RODRIGUES DA SILVA,
como suplente dos Fiscais de Contrato designados no Art. 1º desta Portaria.
Art. 2º Os Servidores Públicos designados por esta Portaria ficam responsáveis pela
fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados por esta Casa,
implementando ação atenta, competente, eficaz e efetiva, com rotinas de trabalho e a
obrigação de alertarem a autoridade competente para a ocorrência de atrasos e fatos
passíveis de sanção.
§ 1º Os Fiscais de Contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º Os Fiscais de Contrato informarão a seus superiores, em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que
ultrapasse sua competência.
§ 3º Os Fiscais de Contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico
e de Controle Interno da Câmara Municipal, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-las com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4º Deve haver perfeita sintonia entre os Fiscais e a autoridade incumbida da
aplicação de sanções.
Art. 3º Memorando emitido pelo Diretor Administrativo desta Casa, estabelecerá
quais os contratos vigentes ficarão sob a responsabilidade de cada um dos Servidores
designados como Fiscal de Contrato pelo Art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 63/2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2025.
.ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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