norma nº 40/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 40/2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS QUE
MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008” e, por fim, fundamentado
nas disposições da “Lei Municipal nº 1.523, de 17 de julho de 2007” e Convênios firmados,
tendo em vista os objetivos neles previstos, bem como a necessidade desta Casa de Leis;
Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado por meio de Comissão
composta nos termos da “Lei Municipal nº 1.523, de 17 de julho de 2007”, conforme
resultado que se encontra arquivado nesta Casa:
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de Cecilya Kuster Tavares, inscrita no CPF nº
103.965.596-38, como Estagiária da área de Direito e Simone Aparecida Costa Noronha,
inscrita no CPF nº 052.611.016-38, como Estagiária da área de Administração, nos termos da
Legislação e Convênios acima citados.
Art. 2º Os Estagiários se sujeitam à jornada diária de trabalho de 05 (cinco) horas e
meia, sendo das 12 às 17:30 horas.
Art. 3º Os Estagiários citados no Art. 1º desta Portaria somente iniciarão o exercício
de suas funções a partir do momento em que o Termo de Compromisso for assinado e o
Seguro Contra Acidentes Pessoais estiver contratado em seu favor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de junho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente 
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