| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 151.094,49. |
| native_id | 6014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.082, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 694.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ................................................. R$ 415.000,00 12.365.802.4037 – Manutenção dos Cemeis 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ................................................ R$ 164.000,00 12.365.803.4041 – Manutenção das Creches 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ................................................. R$ 115.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 694.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 100.000,00 12.365.803.4041 – Manutenção das Creches 319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 296.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 100.000,00 Para suplementação no valor de R$ 198.000,00 indico a utilização do Superavit financeiro do exercício anterior dos recursos QESE. TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 694.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 09 de dezembro de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal