| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2006 |
| Date | 2006-02-03 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1342/2006 “Autoriza a Concessão de Subvenção Social às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 204.891,60 (duzentos e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos) às seguintes entidades: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, Serviço de Obras Sociais – SOS, Conselho Particular São Carlos Borromeu, Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE. Art. 2º As transferências dos recursos, às entidades mencionadas, serão realizadas mediante convênio, ficando condicionadas à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3º As entidades beneficiadas com os recursos públicos, submeter-seão à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL