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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1342/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1342 / 2006
Date 2006-02-03
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1342/2006
“Autoriza a Concessão de Subvenção Social
às Entidades que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social
no montante de R$ 204.891,60 (duzentos e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais
e sessenta centavos) às seguintes entidades: Centro de Educação Infantil Tia Elvira,
Serviço de Obras Sociais – SOS, Conselho Particular São Carlos Borromeu,
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE.
Art. 2º As transferências dos recursos, às entidades mencionadas, serão
realizadas mediante convênio, ficando condicionadas à aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º As entidades beneficiadas com os recursos públicos, submeter-se￾ão à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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