norma nº 45/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA N
o
 45 /2025
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da Resolução nº 865/2022, Regimento Interno desta Casa, bem como o
Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e nos termos da Lei
Complementar Municipal de nº 276/2024, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa,
Considerando a correspondência enviada a esta Presidência pelo Servidor Público
desta Casa, Daniel Mateus de Souza, Matrícula nº 196, solicitando, formalmente, sua
exoneração do Cargo Público de Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento E-6;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o Servidor DANIEL MATEUS DE SOUZA, Matrícula nº 196,
do Cargo de Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento E-6, de provimento efetivo,
desta Casa de Leis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 30 de junho de 2025.
Câmara Municipal, 30 de junho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente da Câmara
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