norma nº 1/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 1/2023
NOMEIA EMPREGADO PÚBLICO QUE
MENCIONA COMO CONTROLADOR INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno da Câmara e nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº 49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações,
em especial a Lei Complementar nº 163/2016, que criou o Cargo de Controlador Interno no
Quadro de Pessoal do Legislativo
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Empregado Público desta Casa, MATEUS ALEXANDRE
MACHADO OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº MG-14.587.367, SSP/MG,
inscrito no CPF nº 093.859.346-35, ocupante do Emprego Público de Provimento Efetivo de
Agente Administrativo, no Emprego Público de Controlador Interno, de Recrutamento
Restrito a Empregado Efetivo, Símbolo de Vencimento CRR-1.
Art. 2º Ao Empregado Público ora nomeado se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal, 05 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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