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norma nº 1343/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 2006
Date 2006-02-03
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1343/2006
“Abre Crédito Adicional Especial e
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 1.742.716,60 (hum milhão, setecentos e quarenta e dois mil,
setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
02.11.01 – 18.512.0031.3.014 – Construção do Aterro Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações .......................................................... 740.000,00
02.07.0112.365.0016.3.015 – Construção de Creches – Recursos Convênio 
4490.51 – Obras e Instalações .......................................................... 403.000,00
02.07.01-12-366.0017.4.132 – Programa Brasil Alfabetizado
3390 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................... 4.425,00
02.05-22.661.0011.4.054 – Incentivo à Indústria
3360 41 – Contribuições ...................................................................... 37.000,00
02.01-06.182.0002.3.016 – Convênio com Associação Segurança Pública
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente .................................. 55.000,0
02.03.02-08.244.0004.4.029 – Manutenção do Programa Casa da Família
3390 93 – Indenizações e Restituições ............................................. 130.500,00
02.03.02 - 08.243.0005.0.005 3350-43 – Manut. Conv. Centro De Educação
Infantil Tia Elvira – REC. SAC-PAC ......................................................16.339,20
02.03.02 - 08.241.0004.0.006 3350-43 – Manut. Conv. Com O Serviço De
Obras Socias S.O.S – REC. SAC-API ....................................................6.318,00
02.03.02 - 08.241.0004.0.007 3350-43 – Manut. Conv. Com O Serviço De
Obras Socias S.O.S – REC. SAC-API ..................................................46.404,00
02.03.02 - 08.243.0005.0.008 3350-43 – Manut. Conv. Conselho Partic. São
Carlos Borromeu – REC. SAC-PAC .....................................................13.275,60
02.03.02 - 08.241.0004.0.009 3350-43 – Manut. Conv. Conselho Particular São
Carlos Borromeu – REC. SAC-API .................................................2.430,00
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.03.02 - 08.242.0004.0.010 3350-43 – Manut. Conv. Assoc. de Pais E
Amigos de Excepcional – APAE – REC. SAC-PP ...............................90.682,80
02.03.02 - 08.242.0004.0.011 3350-43 – Manut. Conv. Assoc. de Pais E
Amigos de Excepcional–APAE – REC. SAC-PPD ...............................29.442,00
02.10.03 – 103020025 4.133 – Manutenção Das Atividades Do CEO – Centro
de Especialidades Odontológicas
3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado ...................................3.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................3.000,00
3190.34 – Outras Desp. Pessoal Decor. Contratos Terceirização .......41.000,00
3390.30 – Material de Consumo ...........................................................22.400,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .........................1.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................3.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ...................................3.000,00
02.03.02 – 082430004 4.028 – Manutenção do Programa Agente Jovem
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado .................................18.000,00
02.10.03 – 103020025 4.134 – Manutenção das Atividades Gerais da
Assistência Médica – REC. FAE
3190.34 – Outras Desp. Pessoal Decor. Contratos Terceirização .......30.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....................30.000,00
02.03.02 – 082440004 4.135 – Revisão do Programa Bolsa Família
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado ...................................2.500,00
3390.30 – Material de Consumo ................................................................500,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................10.500,00
Total ................................................................................................1.742.716,60
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata,
no montante de R$ 867.000,00 (oitocentos e sessenta e sete mil reais) para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01-12.361.0014.4.069-4490 51 – Obras e Instalações ............ 208.000,00
02.10.03 – 103010023 4.112 – Manut. Programa de Saúde da Família – PSF
3190.04 – Contratação por tempo determinado - Ficha 407 ..............600.000,00
02.03.01 – 0812200014.021 – Manut. da Secretaria de Assistência Social
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................10.000,00
02.03.02 – 082430004 4.028 – Manutenção do Programa Agente Jovem
3390.30 – Material de Consumo ...........................................................10.000,00
3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ...................39.000,00
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Total ...................................................................................................867.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura dos Créditos Adicional
Especial e Suplementar, mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
anuladas, total ou parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias, no
montante de R$ 856.316,60 (oitocentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e
dezesseis reais e sessenta centavos):
02.07.01-12.361.0014.3.003 – 4490.51 – Obras e Instalações ............. 4.425,00
02.05-22.661.0011.4.054 – 4490.51 – Obras e Instalações ................ 18.500,00
02.05-23.691.0011.4.055 – 4490.51 – Obras e Instalações ................ 18.500,00
02.03.02 – 0824400044.036-3390.39 – Ficha 131 .............................204.891,60
02.10.03 – 1030100234.112.3190.34 – Ficha 409 .............................600.000,00
02.03.01 – 0812200014.021.3390.30 – Ficha 85 .................................10.000,00
Total ...................................................................................................856.316.60
Art. 4º Como recursos, também, à abertura dos Créditos Adicional
e Suplementar, mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, será utilizada parte
do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2005, no montante de R$
1.350.400,00 (hum milhão, trezentos e cinqüenta mil e quatrocentos reais).
Art. 5º Como recursos, também, à abertura dos Créditos Adicional
e Suplementar, mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, será utilizada a
tendência ao EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no exercício de 2006, no
montante de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais).
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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