norma nº 3/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 3/2023
DESIGNA O EMPREGADO PÚBLICO QUE
MENCIONA PARA ATUAR NA ÁREA DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº 49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações;
Considerando que a área de compras, licitação e contratos possui elevada demanda de
serviços;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Empregado Público desta Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA,
portador da Carteira de Identidade nº MG-17.077.637, SSP/MG, inscrito no CPF nº
128.977.226-65, Agente Administrativo, para exercer as atribuições próprias da área de
compras, licitação e contratos desta Casa Legislativa.
Art. 2º Designar como suplente do titular o Empregado Público CRISTIANO
JÚNIOR DA SILVA, que o substituirá em sua falta.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 48/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal, 05 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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