norma nº 5/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 5/2023
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº
49/2005, QUE INSTITUI O QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL –
PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e, ainda, visando garantir a eficiente
prestação dos serviços nesta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar como uma das atribuições do Empregado Público desta Casa,
CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº MG-6.464.350,
SSP/MG, inscrito no CPF nº 872.539.766-49, ocupante do Cargo de Assistente Técnico
Administrativo, a realização das tarefas relativas ao controle de pessoal e a de gerar e assinar
a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo local.
Parágrafo Único. Como suplente do Titular descrito no caput deste Artigo, fica
designado o Empregado Público desta Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA, portador da
Carteira de Identidade nº MG-17.077.637, SSP/MG, inscrito no CPF nº 128.977.226-65,
ocupante do Cargo de Agente Administrativo.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 36/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de janeiro de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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