norma nº 6/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 6/2023
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº
49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL –
TESOUREIRO.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno da Câmara, e ainda, visando garantir a eficiente
prestação dos serviços nesta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar como uma das atribuições do Empregado Público desta Casa,
MAYCON MAYK BENTO, Assistente Administrativo, portador da Carteira de Identidade
nº MG-18.102.322, SSP/MG, inscrito no C.P.F. nº 115.142.716-05, a atribuição afeta à
Tesouraria do Poder Legislativo local.
Parágrafo Único. Fica designado o Empregado Público desta Casa, CRISTIANO
JÚNIOR DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, portador da Carteira de Identidade
nº MG-6.464.350, SSP/MG, inscrito no C.P.F. nº 872.539.766-49, como suplente do
Tesoureiro, substituindo-o em suas faltas.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 27/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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