norma nº 7/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 7/2023
DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO QUE
MENCIONA PARA REALIZAR A SEGUNDA
FASE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO NA
CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno da Câmara e visando garantir a eficiente prestação
dos serviços nesta Casa, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o empregado público desta Casa, MATEUS ALEXANDRE
MACHADO OLIVEIRA, para realizar a segunda fase do pagamento eletrônico na Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. O empregado público citado no caput deste Artigo deve conferir a
documentação referente ao pagamento a ser confirmado e somente após esta diligência,
concretizar a segunda fase da quitação, com o lançamento da senha eletrônica, ficando
solidariamente responsável pelo pagamento eletrônico realizado.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 65/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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