norma nº 9/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 9/2023
DESIGNA EMPREGADO QUE MENCIONA 
PARA ASSESSORAMENTO AO CONTADOR
NO CONTROLE DO PATRIMÔNIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Empregado Público MAYCON MAIK BENTO para
assessorar o Contador desta Casa Legislativa no controle do Patrimônio da Câmara
Municipal.
Art. 2º O Empregado Público designado por esta Portaria exercerá o papel de
assessoramento e auxílio, continuando o Contador responsável pelo controle do Patrimônio
desta Casa, conforme previsto nas atribuições de seu emprego na Lei Complementar
Municipal nº 49/2005.
Art. 3º O Empregado Público designado por esta Portaria possui total autonomia para
entregar e receber bens patrimoniais, fazendo a respectiva formalização, quando o responsável
pelo controle do patrimônio não estiver presente nesta Casa.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 32/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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