norma nº 10/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 10/2023
DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
FIRMADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e fundamentado nos Artigos 58, III e
67 a 80 da Lei 8.666/93:
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o empregado público CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA para
exercer a função de Gestor dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
 Parágrafo Único. Fica nomeado o empregado público MAYCON MAYK BENTO
como suplente do Gestor, substituindo-o em suas faltas.
Art. 2º O empregado público designado por esta Portaria fica responsável pela
fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados por esta Casa, em
especial em relação ao prazo de vigência e regularidade fiscal dos contratados,
implementando uma gestão atenta, competente, eficaz e efetiva, com rotinas de trabalho e a
obrigação de alertar a autoridade competente para a ocorrência de fatos passíveis de sanção.
Art. 3º O Gestor deve anotar em registro próprio – Diário de Ocorrências - todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, em relação ao prazo de vigência e
regularidade fiscal dos contratados, determinando o que for necessário à regularização da
situação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor deverão
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
§ 2º Deve haver perfeita sintonia entre o Gestor e a autoridade incumbida da aplicação
de sanções.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria 15/2021.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
PRESIDENTE
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