norma nº 11/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 11/2023
DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e fundamentado nos Artigos 58, III e 67 a
80 da Lei 8.666/93:
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Empregado Público MAYCON MAYK BENTO para
exercer a função de Fiscal dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
 Parágrafo Único. Fica nomeada a Empregada Pública IDALINA RODRIGUES DA
SILVA, como suplente do Fiscal, substituindo-o em suas faltas.
Art. 2º O Empregado Público designado por esta Portaria fica responsável pela
fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados por esta Casa,
implementando ação atenta, competente, eficaz e efetiva, com rotinas de trabalho e a
obrigação de alertar a autoridade competente para a ocorrência de atrasos e fatos passíveis de
sanção.
Art. 3º O Fiscal deve anotar em registro próprio – Diário de Ocorrências - todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
§ 2º Deve haver perfeita sintonia entre o Fiscal e a autoridade incumbida da aplicação
de sanções.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 30/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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