norma nº 14/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 14/2023
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA
EMPREGADA E EMPREGADO DESTA CASA
DE LEIS, QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº 49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações,
em especial a Lei Complementar nº 163/2016;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer como atribuições da Empregada Pública desta Casa de Leis,
IDALINA RODRIGUES DA SILVA, o controle dos prazos relacionados ao Processo
Legislativo (prazo para sanção ou veto, promulgação e outros), às correspondências enviadas,
provenientes do Plenário e à resposta aos Requerimentos.
§ 1º A Empregada Pública mencionada no Caput deste artigo pode contar com o
auxílio dos estagiários de Direito desta Casa de Leis, para a execução das atribuições previstas
nesta Portaria.
§ 2º Fica designado como suplente da titular o Empregado Público desta Casa, CAIO
MIRANDA FERREIRA, que a substituirá em suas faltas. 
Art. 2º Fica designada a Empregada Pública IDALINA RODRIGUES DA SILVA,
responsável pelo controle do prazo de respostas das correspondências fundamentadas na Lei
de Acesso à Informação.
Parágrafo único. Fica designado como suplente da titular o Empregado Público desta
Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA, que a substituirá em suas faltas.
Art. 3º No caso de vencimento do prazo, sem resposta, em qualquer das hipóteses
previstas nesta Portaria, a responsável deve comunicar ao Vereador interessado
imediatamente, para que reitere o pedido ou tome as providências que entender pertinentes.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria 21/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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