norma nº 16/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 16/2023
DESIGNA EMPREGADA QUE MENCIONA
PARA FICAR RESPONSÁVEL PELO
ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO
LEGISLATIVO - SAPL - DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Na condição de Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no Art. 42 do Regimento
Interno desta Casa de Leis;
Considerando a necessidade de dar maior transparência e publicidade aos trabalhos
desta Casa, permitindo ao cidadão acompanhar pela internet todos os trâmites do Processo
Legislativo
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Empregada Pública desta Casa, IDALINA RODRIGUES DA SILVA,
responsável pelo abastecimento e manutenção do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL - da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Fica o Empregado Público desta Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA,
designado como suplente da empregada citada no Art. 1º desta Portaria, substituindo-a em
suas faltas.
Art. 3º Ficam os(as) Estagiários(as) e os(as) Aprendizes desta Casa, responsáveis pelo
auxílio à Empregada Pública citada no Art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 50/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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