norma nº 17/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 17/2023
DESIGNA EMPREGADOS QUE MENCIONA
PARA FICAREM RESPONSÁVEIS PELA
PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DO
LEGISLATIVO DE LAGOA DA PRATA.
Na condição de Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no Art. 42 do Regimento
Interno desta Casa de Leis;
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.075/2018, que Autoriza o Poder
Legislativo Municipal a Adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
Instituído e Administrado pela AMM, como Meio Oficial de Comunicação dos Atos
Normativos e Administrativos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
Ainda, a necessidade de dar maior transparência e publicidade aos trabalhos desta
Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Empregada Pública desta Casa, Idalina Rodrigues da Silva, 
responsável pela publicação dos atos normativos e administrativos desta Casa Legislativa, no
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, sendo substituída em suas faltas
pelo Empregado Público Caio Miranda Ferreira.
Art. 2º A responsabilidade fixada no Art. 1º desta Portaria não exclui aquela do
Empregado Público responsável pelas compras desta Casa, Caio Miranda Ferreira, de
publicar extratos de editais, contratos, termos aditivos e de outros documentos relacionados à
área de compras, licitação e contratos, sendo substituído em suas faltas pelo empregado
público Cristiano Júnior da Silva.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 51/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br