norma nº 18/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 18/2023
DESIGNA EMPREGADOS PÚBLICOS QUE
MENCIONA PARA O RECEBIMENTO DOS
DOCUMENTOS FISCAIS DESTINADOS À
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa, 
Considerando a necessidade de alcançarmos maior eficiência, eficácia e efetividade
nos trabalhos desta Casa
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Empregado Público desta Casa, Maycon Mayk Bento, como
o responsável pelo recebimento de nota fiscal e/ou documento que a substitua, emitido por
fornecedor ou prestador de serviço a esta Casa de Leis.
Parágrafo único. Fica designado como suplente do titular citado no caput deste artigo
o Empregado Público desta Casa, Cristiano Júnior da Silva, que o substituirá em suas faltas.
Art. 2º Os documentos fiscais serão entregues pessoalmente ou endereçados ao e-mail
ou WhatsApp do empregado citado no Art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Nas hipóteses em que os documentos fiscais tiverem que ser retirados nos sites
dos contratados, fica a cargo do empregado citado no Art. 1º desta Portaria, a retirada dos
mencionados documentos. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 34/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br