norma nº 20/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 20/2023
REGULAMENTA O SISTEMA DE BANCO DE
HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Resolução nº 435/2003 
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Empregado Público desta Casa, CRISTIANO
JÚNIOR DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº MG-6.464.350, SSP/MG,
inscrito no CPF nº 872.539.766-49, ocupante do Cargo de Assistente Técnico Administrativo,
também encarregado pela realização das tarefas relativas ao controle de pessoal e a de gerar e
assinar a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo local, para a
operação do Relógio de Ponto e manutenção no software referente a ele.
Parágrafo único. Fica nomeado o Empregado Público CAIO MIRANDA
FERREIRA, como suplente do titular designado no Caput deste Artigo, substituindo-o em
suas faltas.
Art. 2º O Empregado Público ocupante de cargo de provimento efetivo que
não registrar o ponto junto ao relógio, tanto na chegada quanto na saída, fica sujeito à perda
do dia, visto que tal fato inviabiliza a apuração das horas trabalhadas.
Art. 3º Não é permitida a compensação de atrasos diários com o registro do
ponto após o horário normal de trabalho de cada empregado, exceto com autorização por
escrito da Presidência da Câmara. 
§ 1º A hora ou fração desta, trabalhada fora do horário normal de jornada de
cada empregado público não será, em hipótese alguma, considerada hora extra, exceto aquela
realizada por meio de autorização por escrito da Presidência da Câmara.
§ 2º O horário normal para o registro de entrada na Câmara é às 12 horas e
saída às 18 horas, para todos os empregados, salvo para as empregadas Maria Cristina dos
Santos e Célia de Fátima Tobias Santos, cujos horários serão definidos pela Presidência da
Câmara por meio de Memorando.
§ 3º O horário normal para o registro de entrada na Câmara é às 12 horas e
saída às 17 horas, para os Estagiários.
§ 4º Fica autorizada a tolerância de 05 (cinco) minutos no registro do ponto do
empregado, tanto na chegada quanto na saída, nos termos do § 1º do Artigo 58 da CLT.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A solicitação de autorização para a realização de serviços
extraordinários e para a concessão de compensação do trabalho extraordinário (folga), nos
termos dos Artigos 3º e 7º da Resolução nº 435/2003 desta Casa, respectivamente, deve ser
apresentada pelo empregado à Presidência da Câmara com antecedência, sob pena de
indeferimento e desconto do dia não trabalhado.
Art. 5º O empregado deve comunicar com antecedência mínima de 03 (três)
dias quando houver a necessidade de se ausentar do serviço, exceto em casos de urgência e
emergência, bem como apresentar o documento válido para justificativa da falta ao
empregado responsável pela operação do Relógio de Ponto, no dia posterior, sob pena da
perda do dia. 
Art. 6º Os empregados públicos desta Casa devem gozar suas férias nos
termos da Legislação Pátria vigente, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo único. O gozo das férias por parte do empregado deve se dar
efetivamente após o recebimento de sua respectiva remuneração nos termos da CLT.
Art. 7º A coleta dos registros eletrônicos de ponto, bem como, a apuração do
saldo do Banco de Horas devem ser feitas pelo empregado designado no Art. 1º desta
Portaria, e concluídas até o décimo dia útil do mês, devendo o respectivo relatório ser
apresentado à Presidência, com envio de cópia ao Controle Interno desta Casa, no décimo
primeiro dia útil do mês.
Art. 8º As faltas eventualmente existentes no ponto dos Empregados Públicos
desta Casa, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, serão descontadas na respectiva
remuneração do mês subsequente, ou constar como saldo negativo no Banco de Horas até o
prazo limite para acerto.
Art. 9º Os Empregados Públicos desta Casa, ocupantes de Emprego Público de
Provimento em Comissão, não devem registrar suas entradas e saídas ao serviço no relógio de
ponto da Câmara.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições da Portaria 37/2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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Os Empregados e Estagiários abaixo relacionados declaram estar cientes dos
termos da Portaria nº 20/2023: 
CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA: _____________________________________________
MARIA CRISTINA DOS SANTOS: ____________________________________________
CÉLIA DE FÁTIMA TOBIAS SANTOS: ________________________________________
MAYCON MAYK BENTO: ___________________________________________________
CAIO MIRANDA FERREIRA: ________________________________________________
MATEUS ALEXANDRE MACHADO OLIVEIRA: ________________________________
IDALINA RODRIGUES DA SILVA _____________________________________________
ROSELI PENHA TAVARES SANTOS DE FARIA _________________________________
JAIME FERREIRA JÚNIOR: __________________________________________________
ALBERTO GARCIA LEÃO VIDAL: ____________________________________________
MILA GOMES: _____________________________________________________________
ISRAEL ANTÔNIO DA SILVA LOPES: _________________________________________
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