norma nº 23/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 23/2023
Dispõe sobre rotinas e tarefas a serem executadas 
nesta Casa Legislativa e designa Empregados 
Públicos para tanto.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº 49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações;
Considerando a implantação do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle – o que levou a Câmara Municipal a
substituir o sistema com o qual trabalhava;
Considerando que o novo sistema a ser utilizado pelos Empregados Públicos desta
Casa possui novas rotinas e tarefas a serem implementadas e executadas;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Para as aquisições e/ou contratações cujo objeto tenha a execução parcelada se
executarão as seguintes tarefas e rotinas:
TAREFA / ROTINA: Empregado Responsável Suplente
Gestão do Processo Caio Miranda Ferreira Cristiano Júnior da Silva
Parecer Contábil Ronaldo Lacerda Resende
Parecer Jurídico Jaime Ferreira Junior
Autorização Antônio Justino Filho /
Mateus Al. Machado Oliveira
Adjudicação / Ratificação / 
Homologação
Antônio Justino Filho /
Mateus Al. Machado Oliveira
Adjudicação em Pregão, sem 
recurso
Cristiano Júnior da Silva Caio Miranda Ferreira
Pedido de Empenho Global / 
Estimativo
Cristiano Júnior da Silva Caio Miranda Ferreira
Solicitação de Fornecimento 
(parciais)
Cristiano Júnior da Silva Caio Miranda Ferreira
Pedido de Liquidação Cristiano Júnior da Silva Caio Miranda Ferreira
Liquidação no sistema Ronaldo Lacerda Resende
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 2º Para as aquisições e/ou contratações cujo objeto tenha a execução única se
executarão as seguintes tarefas e rotinas:
TAREFA / ROTINA: Empregado Responsável Suplente
Gestão do Processo Caio Miranda Ferreira Cristiano Júnior da Silva
Parecer Contábil Ronaldo Lacerda Resende
Parecer Jurídico Jaime Ferreira Junior
Autorização Antônio Justino Filho /
Mateus Al. Machado Oliveira
Adjudicação / Ratificação / 
Homologação
Antônio Justino Filho /
Mateus Al. Machado Oliveira
Adjudicação em Pregão, sem 
recurso
Cristiano Júnior da Silva Caio Miranda Ferreira
Pedido de Empenho 
Ordinário
Caio Miranda Ferreira Cristiano Júnior da Silva
Solicitação de Fornecimento 
(única)
Caio Miranda Ferreira Cristiano Júnior da Silva
Pedido de Liquidação Caio Miranda Ferreira Cristiano Júnior da Silva
Liquidação no sistema Ronaldo Lacerda Resende
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 17 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br