| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Eleva o Padrão de Vencimento da Empregada Pública que Menciona. |
| native_id | 6052 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 25/202 3 Eleva o Padrão de Vencimento da Empregada Pública que Menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts. 8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária, resolve: Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa e descritos na ata da reunião da Comissão de Progressão para este fim, RESOLVE: Art. 1º Fica elevado o padrão de vencimento da Empregada Pública desta Casa, Célia de Fátima Tobias Santos, para o Nível E-1, Grau “D”, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023. ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br