norma nº 29/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 29/2023
Nomeia Comissão de Progressão para os
Empregados Públicos Efetivos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata para o ano de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em
conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts.
8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária,
resolve:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para comporem a Comissão de
Progressão para os Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata –
ano de 2023: MATEUS ALEXANDRE MACHADO OLIVEIRA, na condição de Diretor
Administrativo, como Presidente; e como membros: JAIME FERREIRA JÚNIOR, Assessor
Jurídico, nomeado pela Presidência da Câmara e CÉLIA DE FÁTIMA TOBIAS SANTOS
eleito pelos empregados efetivos.
Parágrafo Único. Na avaliação dos empregados públicos Mateus Alexandre
Machado de Oliveira e Célia de Fátima Tobias Santos, eles serão substituídos,
respectivamente, pelo empregado público Cristiano Júnior da Silva, de acordo com eleição
feita entre os empregados efetivos.
Art. 2º Os membros da Comissão formada nos termos do Art. 1º desta Portaria
avaliarão todos os empregados públicos desta Casa de Leis que se submeterão a avaliação
para progressão horizontal no ano de 2023.
Paragrafo Único. Os membros da Comissão prevista nesta Portaria deverão
iniciar os trabalhos de avaliação ao serem comunicados pelo responsável da área de Pessoal
que o empregado a ser avaliado completou o período necessário para se buscar a progressão
horizontal.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 24/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de maio de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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