norma nº 30/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 30/2023
Designa o Empregado Público que menciona como
Agente Público para atuar na área de Compras,
Licitações e Contratos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa, nos termos da “ Lei Complementar
 Municipal nº 49, de 27 de junho de 2005”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com
suas alterações e da “Lei Federal nº 14.133/2021”;
Considerando que a área de compras, licitação e contratos possui elevada demanda
de serviços;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente
funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Empregado Público desta Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA,
portador da Carteira de Identidade nº MG-17.077.637, SSP/MG, inscrito no CPF nº
128.977.226-65, Agente Administrativo, como Agente Público para exercer as atribuições
próprias da área de Compras, Licitação e Contratos desta Casa Legislativa, nos termos da “Lei
Federal nº 14.133/2021”, em especial nas Dispensas e Inexigibilidades de Licitação.
Art. 2º Designar como Suplente do Titular o Empregado Público CRISTIANO JÚNIOR
DA SILVA, que o substituirá em sua falta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 3 de maio de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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